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Regularização dos imóveis na região das Ilhas

pedro kuhn pedro kuhn  •  17/06/2019  •    Nenhum comentário

Código da proposta: POA-2019-06-6

A proposta consiste em regularizar os imóveis na região das Ilhas, através da criação de um regime urbanistico e posterior aprovação na prefeitura de Porto Alegre.

Você concorda na criação de um regime urbanistico para a região das Ilhas?

O Parque Delta do Jacuí é Estadual e tem uma grande área no município de Porto Alegre. Estas áreas não estão regularizadas na Prefeitura. No zoneamento do Parque temos as áreas de reserva biológicas e as áreas de proteção ambiental (APA). Nas áreas de proteção ambiental, é permitido a ocupação com o uso de habitações e clubes recreativos, sendo que nenhuma destas áreas está regularizadas, apesar das ocupações de fato. Nestas áreas a Prefeitura tem despesas de limpeza urbana e coleta de lixo. Estas área tem a cobrança de imposto IPTU através de um levantamento aéreo que foi muito impreciso. Com a regularização das áreas, muitos dos problemas serão solucionados, que podemos listar: cobrança precisa dos impostos, resolver o problema das inundações na região ribeirinha, onde com a regularização deverá atender a cota mínima do municipio para a ocupação. Com a regularização, estas áreas serão valorizadas e investimentos serão direcionados para os imóveis, consequentemente o município só tem a ganhar.

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